15 abril 2011

Pronunciamento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ): Pelo direito à Comunicação


Pelo direito à Comunicação

“Ao vivo, no Jornal Nacional de 15/03/1994, o apresentador Cid Moreira iniciava a leitura de uma nota que entrou para a história da mídia brasileira: “Em cumprimento à sentença do Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da cidade do Rio de Janeiro, em ação de direito de resposta contra a TV Globo, passamos a transmitir a nota de resposta do senhor Leonel de Moura Brizola”. O então Governador respondia a um editorial do Jornal O Globo, retransmitido pelo Jornal Nacional, que o chamara de “senil”.

Pela legislação hoje em vigor, esse episódio marcante dificilmente se repetiria. O direito de resposta, um dos poucos mecanismos que resguardam a sociedade da possibilidade da Mídia Grande manipular fatos e informações, não está amparado pelas leis brasileiras. Em abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei de Imprensa, de 1967, havia sido revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em função dessa interpretação, os juízes deixaram de contar com um parâmetro legal para o direito de resposta, embora este permaneça reconhecido no ordenamento jurídico.

Se, por exemplo, um jornal publicar a resposta do ofendido em caracteres bem menores que os da matéria considerada ofensiva, ou em seção diversa daquela em que apareceu a notícia a ser retificada, o preceito constitucional do direito de resposta estará sendo efetivado? Esse e outros parâmetros – como o prazo para publicação da resposta, forma de retratação na internet – aguardam a aprovação de uma legislação específica, para que o direito de resposta esteja resguardado.

Em novembro de 2010, o PSOL ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, fundamentada pelo jurista Fábio Konder Comparato, que requer ao STF que determine ao Congresso Nacional a regulamentação de três artigos da Constituição relativos ao direito à comunicação – artigos 220, 221 e 223 – que desde a aprovação da Constituição em 88 não foram regulamentados. Entre as providências, está a criação de uma legislação específica sobre o direito de resposta, a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e a produção e programação exibida pelos veículos.

Os serviços de rádio e televisão não existem para a satisfação dos interesses próprios daqueles que os desempenham, governantes ou particulares, mas ao interesse público. A Constituição estabelece que as emissoras de rádio e televisão servem-se de espaço público para suas transmissões, que devem se guiar pelos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal, o Congresso Nacional, sob forte pressão de grandes grupos da mídia privada, permanece omisso no cumprimento de seu dever de regulamentar os artigos da Constituição relativos ao direito à Comunicação.

O STF tem utilizado de artifícios estapafúrdios para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não seja julgada. Quando esta fora apresentada pela Federação Nacional do Jornalistas e Federação dos Jornalistas, o STF questionou o caráter nacional destas entidades – necessário para a apresentação deste tipo de iniciativa. Quando o PSOL protocolizou a ação, a Ministra Ellen Gracie passou a questionar se o presidente em exercício do partido já o era na data de apresentação da ação.

Questionados, a Câmara e o Senado argumentam que não há omissão Legislativa, já que a matéria está sendo debatida nas Casas. O Senado afirma haver 22 projetos em tramitação – nenhum deles até hoje aprovado. A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal de que há 19 (dezenove) anos, ou seja, desde 1992, vem tramitando, com a “celeridade costumeira”, o projeto de lei nº 3232, de autoria do saudoso senador Josaphat Marinho, tratando da regulamentação dos dispositivos constitucionais sobre a comunicação social.

A resposta recente da Advocacia Geral da União, que deveria advogar a causa da República, vai no mesmo sentido: para fundamentar sua posição pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, recorre a argumentos utilizados pelo Senado e Câmara dos Deputados de que a regulamentação desses 3 artigos da Constituição não são necessários para que seus efeitos se efetivem! Isso é contraditório com o anúncio que o governo federal faz, desde a última gestão, de que irá apresentar ao Congresso uma proposta de regulamentação dos 3 artigos da Constituição. Por outro lado, é coerente com o medo expresso pelo Governo da reação que poderá vir da Mídia Empresarial no caso de uma regulamentação do Direito à Comunicação.

Uma regulamentação precisaria impedir ainda que os verdadeiros donos das emissoras se ocultem utilizando-se de “laranjas” - falsos proprietários que não têm renda compatível com o valor das transações feitas em seu nome. Levantamento do jornal Folha de São Paulo apurou que de 91 concessões conferidas de 1997 a 2010, 44 envolviam laranjas!

O governo discute, desde o ano passado, um novo marco regulador para a mídia eletrônica que proíba políticos de receberem concessões de rádio e TV. A medida é acertada, uma vez que o controle dos meios de comunicação de massa confere uma vantagem indevida a seus proprietários no processo eleitoral – nada menos que 61 eleitos em 2010 informaram ter rádio ou TV, fora os que se valem de laranjas.

A dificuldade que a Câmara, Senado e a Presidência da República têm em admitir a omissão legislativa do Congresso só reforça a importância de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pelo PSOL seja apreciada com a maior brevidade possível. Seguimos acompanhando e cobrando!”

Chico Alencar

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